1. Finalidade

Esta Política de Utilização Aceitável ("AUP") define as utilizações aceitáveis e proibidas dos serviços prestados pela Bobardt Enterprises Inc. ("Bobardt", "Empresa", "nós", "nos").

Esta AUP aplica-se a todos os clientes, utilizadores, afiliados e qualquer pessoa que aceda ou utilize os serviços de alojamento AI, infraestrutura em nuvem, alojamento de servidores ou serviços relacionados da Bobardt.

Ao utilizar os nossos serviços, concorda em cumprir esta AUP, para além dos nossos Termos e Condições, Política de Privacidade e Acordo de Nível de Serviço (SLA).

2. Utilização Geral Aceitável

Os clientes podem utilizar os serviços da Bobardt apenas para fins lícitos e em conformidade com:

• Leis locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis
• Regulamentos do setor relevantes para o seu caso de utilização
• Acordos contratuais com a Bobardt Enterprises Inc.

Os clientes são exclusivamente responsáveis por todo o conteúdo, dados, modelos AI, aplicações e cargas de trabalho implantados na sua infraestrutura.

3. Atividades Proibidas

As seguintes atividades são estritamente proibidas:

3.1 Utilização Ilegal ou Ilícita

• Qualquer atividade que viole leis ou regulamentos aplicáveis
• Alojamento, distribuição ou promoção de conteúdo ilegal
• Fraude, roubo de identidade ou exploração financeira

3.2 Abuso, Segurança e Uso Indevido da Rede

• Acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Port scanning, testes de penetração ou exploração de vulnerabilidades sem autorização explícita
• Distribuição de malware, ransomware, spyware ou código malicioso
• Ataques DDoS, inundação de tráfego ou interrupção de serviço
• Contornar controlos de segurança ou salvaguardas

3.3 Violações de Propriedade Intelectual

• Violação de direitos de autor
• Distribuição de software ou conteúdo pirateado
• Violação de direitos de marca, patente ou segredo comercial

Os clientes devem cumprir o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e as leis internacionais de direitos de autor aplicáveis.

3.4 Atividades AI e Automatizadas Proibidas

As seguintes atividades relacionadas com AI são proibidas:

• Sistemas AI concebidos para cometer fraude, engano ou usurpação de identidade
• Scraping ou recolha de dados não autorizada
• Utilização de AI para violar leis de privacidade, vigilância ou proteção do consumidor
• Desenvolvimento ou implantação de AI para vigilância ou exploração ilícita
• Cargas de trabalho AI que intencionalmente causem instabilidade do sistema ou abusem de recursos partilhados

3.5 Conteúdo Prejudicial, Ofensivo ou Abusivo

• Conteúdo que promova violência, terrorismo ou ódio
• Assédio, ameaças ou intimidação
• Conteúdo que explore menores
• Qualquer material que viole direitos humanos ou leis de segurança pública

3.6 Spam e Comunicações Não Solicitadas

• Correio eletrónico em massa não solicitado (spam)
• Phishing, engenharia social ou mensagens enganosas
• Utilização de serviços para distribuir marketing não solicitado sem consentimento

4. Utilização de Recursos e Uso Justo

Os clientes devem utilizar os recursos de forma que não:

• Degrade o serviço para outros utilizadores
• Sobrecarregue a infraestrutura partilhada
• Contorne limites de utilização ou sistemas de faturação

A Bobardt reserva-se o direito de aplicar limites razoáveis ou solicitar upgrades de plano quando a utilização exceda os limiares operacionais normais.

5. Cargas de Trabalho AI e Responsabilidade de Dados

• Os clientes mantêm a propriedade total dos seus modelos AI, dados de treino e resultados.
• Os clientes são responsáveis por garantir que a sua utilização de AI cumpre as leis aplicáveis de AI, proteção de dados e proteção do consumidor.
• A Bobardt não monitoriza, treina ou analisa dados AI dos clientes, salvo acordo explícito por escrito.

6. Monitorização e Aplicação

A Bobardt pode monitorizar a atividade ao nível da infraestrutura exclusivamente para:

• Manter a estabilidade do sistema
• Prevenir abusos
• Cumprir obrigações legais

A Bobardt não inspeciona o conteúdo dos clientes, exceto quando exigido por lei ou necessário para tratar incidentes de segurança.

7. Violações e Ações de Aplicação

Se houver suspeita de violação desta AUP, a Bobardt pode, a seu critério:

• Emitir um aviso
• Suspender temporariamente os serviços afetados
• Restringir o acesso ou os recursos
• Rescindir os serviços sem aviso prévio em casos graves
• Reportar atividade ilícita às autoridades competentes

Não serão emitidos reembolsos por suspensões ou rescisões de serviço causadas por violações da AUP.

8. Cooperação do Cliente

Os clientes concordam em cooperar com a Bobardt em:

• Investigação de alegadas violações
• Tomada de medidas corretivas
• Resposta a pedidos legítimos

A falta de cooperação pode resultar na suspensão ou rescisão do serviço.

9. Alterações a Esta Política

A Bobardt reserva-se o direito de atualizar esta AUP a qualquer momento. As alterações significativas serão publicadas no nosso website ou comunicadas através de canais razoáveis.

A utilização contínua dos serviços após atualizações constitui aceitação da AUP revista.

10. Lei Aplicável

Esta AUP é regida pelas leis do Estado de Wisconsin, Estados Unidos, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

As proteções obrigatórias do consumidor ao abrigo da legislação da UE permanecem inalteradas, quando aplicável.

11. Informações de Contacto

Questões ou reportes relacionados com esta AUP devem ser dirigidos a:

Bobardt Enterprises Inc.
4321 W. College Avenue, Suite 200
Appleton, WI 54914, USA

Email: info@bobardt-enterprises.com
Phone: +1-920-806-0263